Requisitos

De acordo com o Art.140 do CTB, os candidatos a Primeira Habilitação devem apresentar os seguintes requisitos:

1º – Ser penalmente imputável – 18 (dezoito) anos completos;

2º – Saber ler e escrever;

3º – Possuir carteira de Identidade ou equivalente (identidade funcional com fé pública);

4° – Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Documentos Obrigatórios:

• Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU CARTEIRA DE TRABALHO, OU RESERVISTA, em perfeito estado e expedido nos últimos 10 anos;
• Original do cadastro da Pessoa Física (CPF), em perfeito estado;
• Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias)